Termos de uso

Sobre este documento

Este é o documento legal que define as regras de navegação, de cadastro, de tratamento de privacidade e de responsabilidades aplicáveis a todos os sistemas, plataformas e canais digitais mantidos pela A.lab.

Ele estabelece o que o usuário pode e não pode fazer ao utilizar esses sistemas, como são tratadas as ideias, os projetos e os dados enviados, a quem pertence cada elemento de propriedade intelectual envolvido e quais são os limites de responsabilidade da A.lab.

A leitura integral é condição para o uso. O aceite é manifestado nos termos da Cláusula 3.

Sumário

1. Identificação e contexto
2. Definições
3. Aceitação das regras
4. Escopo e finalidade dos Sistemas
5. Cadastro e conta de acesso
6. Submissão de projetos e candidaturas
7. Uso adequado dos Sistemas
8. Propriedade intelectual
9. Natureza das relações
10. Privacidade e proteção de dados (LGPD)
11. Limitação de responsabilidade
12. Conteúdo editorial
13. Links e serviços de terceiros
14. Registros de acesso
15. Alterações destes Termos
16. Disposições gerais
17. Contato

1. Identificação e contexto

1.1. Quem mantém estes sistemas

Os sistemas regidos por estes Termos são mantidos por [RAZÃO SOCIAL COMPLETA], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [00.000.000/0001-00], com sede em [endereço completo, cidade/UF], doravante designada “A.lab”.

Canal oficial de contato: contato@alabventure.com

1.2. O que é uma venture builder

Uma venture builder — também chamada de company builder ou fábrica de startups — é uma empresa que cria, desenvolve e acelera diversas startups de forma simultânea, fornecendo a elas suporte financeiro, metodologias próprias, equipes e infraestrutura compartilhada.

Diferentemente de um fundo de investimento, de uma aceleradora ou de uma incubadora, a venture builder não se limita a aportar capital ou a orientar terceiros: ela participa ativamente da construção do negócio.

1.3. Como a A.lab atua

A A.lab atua de forma ativa e hands-on. Isso significa que a A.lab aloca sua própria equipe, seus recursos financeiros, sua infraestrutura e seu conhecimento técnico para construir o negócio em conjunto com os empreendedores envolvidos, e não apenas para assessorá-los.

A atuação da A.lab compreende, entre outras frentes:

1. geração de ideias e validação de negócios — identificação de dores de mercado ainda não resolvidas ou construção de soluções integralmente do zero, a partir de teses próprias;
2. desenvolvimento e teste rápido de produtos mínimos viáveis (MVPs), com ciclos curtos de validação junto a usuários e clientes reais;
3. estruturação técnica e de produto, incluindo arquitetura, engenharia, infraestrutura e operação;
4. validação do modelo de negócio, com apuração de indicadores operacionais e econômicos;
5. estruturação societária, jurídica e operacional dos negócios construídos;
6. início da operação e transferência assistida para os responsáveis pela condução subsequente.

1.4. Consequência para estes Termos

Como a A.lab constrói negócios a partir de teses próprias e, simultaneamente, recebe ideias e projetos de terceiros, estes Termos disciplinam com particular rigor a propriedade intelectual (Cláusula 8) e os regimes de confidencialidade aplicáveis a cada canal de envio. A compreensão dessas cláusulas é essencial antes de qualquer submissão.

2. Definições

Para os fins destes Termos, entende-se por:

• Sistemas A.lab — o site institucional www.alabventure.com, suas subpáginas, e quaisquer plataformas, aplicações, ambientes logados, formulários, painéis ou canais digitais que venham a ser disponibilizados pela A.lab.
• Usuário — toda pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize os Sistemas A.lab, a qualquer título, com ou sem cadastro.
• Visitante — Usuário que navega sem cadastro.
• Usuário Cadastrado — Usuário que cria conta de acesso, quando tal funcionalidade estiver disponível.
• Empreendedor — pessoa física ou jurídica que submete projeto, tese ou candidatura à A.lab, ou que venha a construir negócio em conjunto com a A.lab.
• Investidor — pessoa física ou jurídica que manifesta interesse em adquirir participação, investir ou estabelecer relação patrimonial com a A.lab ou com Venture do portfólio.
• Venture — negócio construído, desenvolvido, validado ou estruturado pela A.lab, em qualquer estágio, divulgado ou mantido em confidencialidade.
• Conteúdo A.lab — todo material de titularidade da A.lab disponibilizado nos Sistemas, incluindo textos, análises, artigos, imagens, vídeos, marcas, logotipos, identidade visual, layout, código-fonte, bases de dados, metodologias, frameworks e materiais técnicos.
• Material Submetido — ideias, teses, planos de negócio, apresentações, documentos, dados, informações societárias, financeiras ou técnicas enviadas pelo Usuário à A.lab por qualquer meio.
• Submissão Espontânea — Material Submetido enviado por iniciativa própria do Usuário, sem solicitação prévia da A.lab e sem instrumento de confidencialidade firmado.
• Submissão Formal — Material Submetido em resposta a processo de candidatura, seleção, chamada ou solicitação expressa da A.lab, ou mediante ambiente logado destinado a essa finalidade.
• Dossiê — material informativo detalhado sobre uma Venture, disponibilizado a critério exclusivo da A.lab.

3. Aceitação das regras

3.1. Formas de aceite

O Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade ao praticar qualquer dos seguintes atos:

1. acessar ou navegar em qualquer página dos Sistemas A.lab;
2. criar conta de acesso, quando tal funcionalidade estiver disponível, mediante marcação do campo de aceite apresentado no formulário de cadastro;
3. submeter projeto, tese, candidatura ou qualquer Material Submetido, por formulário, ambiente logado, e-mail ou outro canal;
4. solicitar ou receber Dossiê ou material informativo sobre Venture;
5. preencher e enviar formulário de contato.

Nas hipóteses “b” e “c”, o aceite é expresso e registrado, com armazenamento de data, hora e endereço IP, para fins de comprovação, nos termos do artigo 10 da Lei nº 13.709/2018.

3.2. Capacidade e representação

Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara:

1. ser pessoa física plenamente capaz, nos termos da legislação civil brasileira; ou
2. ser pessoa jurídica regularmente constituída, atuando por representante com poderes suficientes para vinculá-la.

Usuário que atue em nome de terceiro ou de pessoa jurídica declara possuir os poderes necessários e responde pessoalmente pela ausência ou insuficiência deles.

É vedado o uso dos Sistemas A.lab por menores de 18 anos.

3.3. Recusa

O Usuário que não concordar com qualquer disposição destes Termos deve interromper imediatamente o uso dos Sistemas A.lab e abster-se de submeter qualquer material.

3.4. Instrumentos específicos

Estes Termos regem o uso dos Sistemas A.lab. Não substituem acordos de confidencialidade, memorandos de entendimento, contratos de prestação de serviços, acordos de sócios, contratos de vesting, instrumentos de investimento ou contratos de compra e venda de participação societária.

Havendo conflito entre estes Termos e instrumento específico assinado entre as partes, prevalecerá o instrumento específico naquilo que com eles divergir.

4. Escopo e finalidade dos Sistemas

Os Sistemas A.lab destinam-se a:

1. apresentar a A.lab, sua metodologia de construção de negócios e suas modalidades de atuação;
2. divulgar Ventures construídas pela A.lab;
3. publicar conteúdo editorial sobre venture building, operações societárias em estágio inicial e o ecossistema brasileiro de tecnologia;
4. receber contatos, manifestações de interesse, candidaturas e submissões de projeto;
5. viabilizar, quando disponibilizados, ambientes logados para acompanhamento de processos, projetos ou relacionamento institucional.

Os Sistemas A.lab não processam pagamentos, não realizam captação pública de recursos, não intermedeiam operações financeiras e não constituem plataforma de investimento participativo.

5. Cadastro e conta de acesso

Esta cláusula aplica-se quando e se a A.lab disponibilizar funcionalidade de cadastro ou ambiente logado.

5.1. Veracidade das informações

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas, respondendo civil, administrativa e criminalmente pela declaração de dados falsos, incompletos ou de titularidade de terceiro.

Compete ao Usuário manter seus dados atualizados enquanto perdurar o cadastro.

5.2. Credenciais

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é o único responsável por sua guarda e sigilo, respondendo por todas as operações realizadas em sua conta.

Suspeita de uso não autorizado, perda ou comprometimento de credenciais deve ser comunicada imediatamente pelo canal oficial de contato.

5.3. Conta única

É vedada a criação de múltiplas contas pelo mesmo titular, salvo autorização expressa da A.lab.

5.4. Recusa, suspensão e encerramento

A A.lab pode, a seu critério e sem necessidade de justificativa, recusar solicitação de cadastro, bem como suspender ou encerrar conta existente, especialmente em caso de:

1. violação destes Termos;
2. inserção de dados falsos, inexatos ou de terceiros;
3. indício de fraude, uso automatizado ou tentativa de burla a controles;
4. conduta abusiva, ofensiva ou ilícita;
5. inatividade prolongada.

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer tempo, observadas as obrigações de retenção legal de dados descritas na Cláusula 10.

6. Submissão de projetos e candidaturas

6.1. Ausência de garantia

A submissão de projeto, tese ou candidatura não gera direito à análise, à resposta, ao retorno, à seleção, à contratação, ao investimento ou a qualquer remuneração.

A A.lab avalia submissões segundo critérios próprios, discricionários e não divulgados, podendo interromper qualquer análise a qualquer momento, sem ônus.

6.2. Declarações do Usuário

Ao submeter Material, o Usuário declara e garante que:

1. é titular legítimo ou detentor autorizado de todos os direitos sobre o Material Submetido;
2. o Material não viola direitos de propriedade intelectual, industrial, de imagem, de sigilo ou contratuais de terceiros;
3. não está sujeito a cláusula de exclusividade, não concorrência ou confidencialidade que impeça a submissão;
4. as informações prestadas são verdadeiras e não omitem fatos relevantes.

O Usuário responde integralmente por reivindicações de terceiros decorrentes de declaração falsa ou inexata, obrigando-se a manter a A.lab indene.

6.3. Orientação de prudência

Recomenda-se ao Usuário não enviar segredos de negócio, código-fonte, dados sensíveis ou informações estratégicas irreversíveis antes da formalização de instrumento de confidencialidade, observado o regime da Cláusula 8.

7. Uso adequado dos Sistemas

7.1. Condutas vedadas

É expressamente vedado ao Usuário:

1. utilizar robôs, bots, crawlers, scrapers, scripts ou quaisquer meios automatizados para acessar, navegar, preencher formulários, criar contas ou extrair Conteúdo, salvo indexação por mecanismos de busca legítimos;
2. inserir dados falsos, inexatos, fraudulentos, de terceiros ou gerados artificialmente em qualquer formulário, cadastro ou submissão;
3. praticar fraude, simulação, falsidade ideológica ou qualquer conduta destinada a induzir a A.lab a erro;
4. apresentar-se falsamente como sócio, colaborador, representante, parceiro ou preposto da A.lab ou de qualquer Venture;
5. burlar, desativar ou tentar contornar controles de segurança, autenticação, limites de requisição ou mecanismos antifraude;
6. realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de acesso não autorizado a sistemas, servidores, APIs ou bases de dados;
7. inserir código malicioso, vírus, worms ou qualquer elemento capaz de comprometer a integridade, a segurança ou a disponibilidade dos Sistemas;
8. sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura, inclusive por requisições em volume anômalo;
9. reproduzir, divulgar ou compartilhar informações confidenciais recebidas da A.lab, inclusive Dossiês;
10. utilizar o Conteúdo A.lab para treinamento de modelos de inteligência artificial ou constituição de bases de dados derivadas, sem autorização prévia e por escrito;
11. empregar os Sistemas para finalidade ilícita, para violação de direitos de terceiros ou para prospecção comercial não autorizada dirigida a outros usuários.

7.2. Consequências

A constatação de qualquer conduta vedada autoriza a A.lab a, isolada ou cumulativamente e sem aviso prévio: bloquear o acesso, suspender ou excluir a conta, desconsiderar submissões, preservar registros para fins probatórios e adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, sem prejuízo da reparação integral por perdas e danos.

8. Propriedade intelectual

8.1. Titularidade da A.lab

São de titularidade exclusiva da A.lab, protegidos pelas Leis nº 9.279/1996, nº 9.610/1998 e nº 9.609/1998:

1. a marca “A.lab”, suas variações, logotipo e identidade visual;
2. o layout, a arquitetura de informação, os textos, as análises e o conteúdo editorial dos Sistemas;
3. o código-fonte, as bases de dados e as soluções técnicas dos Sistemas;
4. as metodologias, frameworks, processos, modelos e ferramentas desenvolvidos pela A.lab, inclusive quando descritos publicamente;
5. as teses de negócio, os estudos de mercado e os materiais produzidos pela A.lab por iniciativa própria.

É vedada a cópia, reprodução, modificação, distribuição, licenciamento ou exploração comercial, total ou parcial, sem autorização prévia e por escrito.

Permite-se a citação de trechos do conteúdo editorial para fins jornalísticos, acadêmicos ou de crítica, em extensão limitada e com indicação expressa da fonte e link para a página original.

8.2. Titularidade do Empreendedor

A submissão de Material não transfere à A.lab a titularidade dos direitos de propriedade intelectual do Empreendedor.

Permanecem de titularidade do Empreendedor, ressalvado o disposto nas Cláusulas 8.4 e 8.6:

1. a tecnologia, o código-fonte, as bases de dados e os ativos que ele já detinha antes da submissão (background IP);
2. as marcas e sinais distintivos por ele previamente registrados ou utilizados;
3. os documentos, planos e materiais de sua autoria.

8.3. Propriedade intelectual gerada na construção conjunta

Quando a A.lab e o Empreendedor construírem negócio em conjunto, com aporte de equipe, recursos financeiros, infraestrutura e conhecimento técnico pela A.lab, a titularidade dos ativos desenvolvidos ao longo dessa construção — inclusive código-fonte, produto, marca, documentação e base de dados — será definida exclusivamente em instrumento contratual próprio, firmado entre as partes antes do início dos trabalhos.

Na ausência de instrumento específico, nenhuma cessão de direitos se presume em favor de qualquer das partes, e os ativos desenvolvidos com recursos, equipe e infraestrutura da A.lab permanecem sob titularidade da A.lab.

8.4. Submissão Espontânea — regime sem confidencialidade

Aplica-se ao Material enviado por iniciativa própria do Usuário, sem solicitação da A.lab e sem instrumento de confidencialidade previamente firmado.

Ao realizar Submissão Espontânea, o Usuário reconhece e concorda que:

1. o envio decorre de sua livre e exclusiva iniciativa;
2. o Material não será tratado como confidencial e não gera dever de sigilo à A.lab;
3. o envio não gera exclusividade, direito de preferência, obrigação de avaliação, de resposta ou de remuneração;
4. a A.lab dispõe de licença gratuita e não exclusiva para acessar, ler e avaliar internamente o Material, exclusivamente para fins de análise;
5. aplica-se integralmente a Cláusula 8.6.

8.5. Submissão Formal — regime com confidencialidade

Aplica-se ao Material enviado em resposta a processo de candidatura, chamada ou solicitação expressa da A.lab, ou por meio de ambiente logado destinado a essa finalidade.

Nessa hipótese, a A.lab assume dever de confidencialidade sobre as informações não públicas recebidas, obrigando-se a:

1. utilizá-las exclusivamente para avaliação do projeto ou da candidatura;
2. restringir o acesso a colaboradores e assessores com necessidade de conhecê-las, sujeitos a dever equivalente de sigilo;
3. adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis de proteção;
4. manter o sigilo pelo prazo de [2 (dois)] anos contados do recebimento, salvo prazo diverso previsto em instrumento próprio.

O dever de confidencialidade não alcança informações que: (i) sejam ou se tornem públicas sem culpa da A.lab; (ii) já fossem de conhecimento da A.lab antes do recebimento, comprovadamente; (iii) sejam obtidas legitimamente de terceiro não sujeito a dever de sigilo; (iv) sejam desenvolvidas de forma independente pela A.lab, nos termos da Cláusula 8.6; ou (v) devam ser reveladas por determinação legal, judicial ou de autoridade competente, hipótese em que a A.lab comunicará o Usuário quando permitido.

8.6. Desenvolvimento independente

O Usuário reconhece expressamente que a A.lab gera ideias e teses de negócio por iniciativa própria e de forma contínua, identificando dores de mercado e construindo soluções do zero, e que mantém simultaneamente múltiplas frentes de pesquisa, desenvolvimento e validação.

Em razão disso, a A.lab pode já possuir, ter em desenvolvimento, estar avaliando ou vir a desenvolver — de forma independente — teses, produtos, modelos de negócio ou soluções idênticos ou semelhantes a Material recebido de qualquer Usuário.

A ocorrência dessa hipótese, por si só, não caracteriza violação de sigilo, apropriação indevida, concorrência desleal, enriquecimento sem causa ou obrigação de indenizar, remunerar ou conceder participação, desde que a A.lab não tenha se valido de informação confidencial recebida sob o regime da Cláusula 8.5.

Esta disposição não afasta a proteção conferida a direitos de propriedade industrial regularmente registrados pelo Usuário.

8.7. Conhecimento residual

Colaboradores da A.lab não estão obrigados a suprimir da memória informações a que tenham tido acesso, sendo-lhes lícito utilizar conhecimento geral, técnicas, know-how e experiência retidos de forma não intencional, desde que sem reprodução de informação confidencial específica.

8.8. Marcas das Ventures

Marcas, nomes e sinais distintivos das Ventures pertencem às respectivas titulares, sendo mencionados nos Sistemas apenas para fins informativos.

9. Natureza das relações

9.1. Ausência de vínculo

O acesso aos Sistemas, a criação de conta, o envio de formulário, a submissão de projeto, a solicitação ou o recebimento de Dossiê, a troca de mensagens e a realização de reuniões não criam, por si sós, vínculo societário, associativo, contratual, de parceria, de mandato, de representação, de emprego, de consórcio ou de exclusividade, nem obrigação de investir, adquirir, alienar, construir ou negociar.

Qualquer relação jurídica somente se constitui mediante instrumento próprio, escrito e assinado. Tratativas preliminares podem ser interrompidas por qualquer das partes, a qualquer tempo, sem ônus ou dever de indenizar.

9.2. Ausência de oferta pública de valores mobiliários

O Conteúdo dos Sistemas não constitui oferta pública de valores mobiliários, distribuição, intermediação ou esforço de venda de participações societárias ao público, nos termos da Lei nº 6.385/1976 e da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A A.lab não é instituição financeira, não é intermediária de valores mobiliários, não presta serviços de consultoria ou análise de investimentos e não possui registro perante a CVM para tais atividades.

9.3. Ausência de aconselhamento

O Conteúdo não constitui aconselhamento jurídico, contábil, tributário, financeiro ou de investimento. Decisões tomadas com base nele são de exclusiva responsabilidade do Usuário, recomendando-se assessoria profissional independente.

9.4. Projeções e informações prospectivas

Indicadores, métricas, estágios de validação, referências a desempenho econômico e projeções divulgados nos Sistemas baseiam-se em premissas e dados disponíveis no momento da publicação, podendo não se confirmar.

Tais informações não constituem garantia de resultado, rentabilidade, viabilidade ou desempenho futuro. Resultados passados ou projetados não asseguram resultados equivalentes.

10. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

10.1. Disposição geral

O tratamento de dados pessoais realizado por meio dos Sistemas A.lab observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 e as demais normas aplicáveis.

Esta cláusula apresenta as diretrizes gerais. O detalhamento completo — categorias de dados, finalidades, bases legais, prazos e operadores — consta da Política de Privacidade, documento autônomo que integra estes Termos.

10.2. Dados tratados

A A.lab trata, conforme o perfil do titular:

1. dados de identificação e contato — nome, e-mail, telefone, empresa, cargo;
2. dados de navegação — endereço IP, registros de acesso, identificadores de dispositivo, dados de cookies e ferramentas de análise de tráfego;
3. dados de cadastro — credenciais de acesso e informações do perfil, quando houver ambiente logado;
4. dados de Empreendedores — informações profissionais, societárias, técnicas e de projeto constantes de submissões e candidaturas;
5. dados de Investidores — informações de qualificação, perfil de interesse e, quando exigido por lei ou por diligência prévia, dados societários e documentais necessários à formalização de operações.

10.3. Bases legais

O tratamento fundamenta-se, conforme o caso, em: consentimento do titular; execução de contrato ou de procedimentos preliminares a contrato; cumprimento de obrigação legal ou regulatória; exercício regular de direitos; e legítimo interesse, sempre com avaliação de impacto e salvaguarda dos direitos do titular.

10.4. Finalidades

Os dados são tratados para: responder a contatos e solicitações; avaliar projetos, candidaturas e manifestações de interesse; conduzir tratativas e diligências prévias; operar e proteger os Sistemas; cumprir obrigações legais e regulatórias; e, mediante consentimento, enviar comunicações institucionais.

10.5. Compartilhamento

Os dados podem ser compartilhados com prestadores de serviço que atuam como operadores (hospedagem, análise de tráfego, comunicação e ferramentas de gestão), com assessores jurídicos, contábeis e financeiros, e com autoridades públicas quando exigido por lei — sempre no limite da finalidade e mediante salvaguardas contratuais.

Dados confidenciais de Empreendedores submetidos sob o regime da Cláusula 8.5 não são compartilhados com terceiros sem autorização expressa, ressalvadas as exceções ali previstas.

10.6. Direitos do titular

O titular pode requerer, nos termos do artigo 18 da LGPD: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação de consentimento e oposição a tratamento fundado em legítimo interesse.

Requerimentos devem ser encaminhados para [encarregado@alabventure.com].

10.7. Retenção e segurança

Os dados são conservados pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades ou das obrigações legais, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados. A A.lab adota medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o estado da técnica, sem que isso importe garantia absoluta de inviolabilidade.

10.8. Encarregado

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) é [nome], contatável em [encarregado@alabventure.com].

11. Limitação de responsabilidade

11.1. Disponibilidade dos Sistemas

Os Sistemas A.lab são disponibilizados no estado em que se encontram e conforme sua disponibilidade, sem garantia de funcionamento ininterrupto, isento de falhas ou compatível com todos os dispositivos, navegadores e conexões.

A A.lab pode suspender, interromper, modificar ou descontinuar os Sistemas ou qualquer funcionalidade, a qualquer tempo, inclusive para manutenção, atualização, correção de segurança ou por determinação legal.

11.2. Instabilidades técnicas

A A.lab não se responsabiliza por instabilidades técnicas pontuais, indisponibilidades temporárias, lentidão, erros de exibição, falhas de envio de formulário, perda de sessão ou interrupções decorrentes de:

1. manutenção programada ou emergencial;
2. falhas de provedores de hospedagem, conectividade, CDN ou serviços de terceiros;
3. ataques cibernéticos, tentativas de invasão ou negação de serviço;
4. caso fortuito ou força maior;
5. falhas no equipamento, no software ou na conexão do próprio Usuário.

Compete ao Usuário manter cópia de segurança do material que submeter.

11.3. Resultados das Ventures e do portfólio

A A.lab não garante e não se responsabiliza por resultados financeiros, operacionais ou de mercado específicos de qualquer Venture do portfólio, construída, estruturada ou transferida, nem por seu desempenho após a transferência da operação.

O Usuário reconhece que empreender envolve risco inerente, que negócios em estágio inicial apresentam elevada taxa de insucesso e que nenhuma metodologia, validação ou indicador assegura êxito futuro.

11.4. Exclusões

Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a A.lab não responde por:

1. danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou perda de oportunidade de negócio;
2. decisões negociais, societárias ou de investimento tomadas pelo Usuário com base no Conteúdo;
3. uso indevido dos Sistemas ou do Conteúdo por terceiros;
4. conteúdo, práticas ou disponibilidade de sites e serviços de terceiros;
5. consequências da inserção, pelo Usuário, de dados falsos ou inexatos.

11.5. Ressalva legal

Nenhuma disposição desta cláusula afasta direitos assegurados por normas de ordem pública, inclusive pelo Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável à relação.

12. Conteúdo editorial

Artigos, análises e materiais publicados refletem opiniões e interpretações da A.lab ou de seus autores na data de publicação, podendo tornar-se desatualizados.

A A.lab não assume obrigação de atualizar publicações anteriores nem garante a exatidão, a completude ou a atualidade de dados de mercado, referências normativas ou informações de terceiros neles mencionados.

13. Links e serviços de terceiros

Os Sistemas podem conter links para páginas, perfis em redes sociais e serviços operados por terceiros, sobre os quais a A.lab não exerce controle e cujos termos próprios devem ser consultados pelo Usuário.

14. Registros de acesso

Em cumprimento ao artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a A.lab mantém os registros de acesso à aplicação pelo prazo legal de 6 (seis) meses, em ambiente controlado e seguro, podendo conservá-los por período superior mediante requisição de autoridade competente ou para exercício regular de direitos.

15. Alterações destes Termos

A A.lab pode alterar estes Termos a qualquer tempo, para adequação legal, regulatória, técnica ou de negócio.

A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com indicação da data da última atualização. O uso continuado dos Sistemas após a publicação de nova versão implica concordância com as alterações.

Alterações materialmente relevantes que afetem Usuários Cadastrados serão comunicadas por e-mail ou por aviso nos Sistemas, com antecedência razoável.

16. Disposições gerais

16.1. A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.

16.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação constitui mera liberalidade, não caracterizando renúncia, novação ou alteração destes Termos.

16.3. As obrigações de confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e indenização sobrevivem ao encerramento da conta ou do uso dos Sistemas.

16.4. O Usuário não pode ceder ou transferir sua posição nestes Termos sem anuência prévia e por escrito da A.lab.

16.5. Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.6. Fica eleito o foro da Comarca de [cidade/UF da sede] para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, ressalvada, na hipótese de relação de consumo, a competência do foro do domicílio do consumidor.

17. Contato

A.lab Venture Builder
E-mail: contato@alabventure.com
Encarregado de dados: [encarregado@alabventure.com]
[Endereço completo]

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Este documento entra em vigor em [DD/MM/AAAA] e substitui integralmente as versões anteriores.